Guia do PAS e Vestibular UnB

Termos de Uso

Data da última atualização: 7 de dezembro de 2025.

GUIA PLATAFORMA E EDITORA LTDA · CNPJ 41.232.416/0001-12 · ST SHCN CLN 406 BLOCO E, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.847-550

AVISO: NOS RESERVAMOS AO DIREITO DE ATUALIZAR E ALTERAR TODA E QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEVENDO O USUÁRIO/ALUNO VISITAR FREQUENTEMENTE ESTE DOCUMENTO PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ATUALIZAÇÕES.

Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis a todos os planos, produtos e serviços da GUIA PLATAFORMA E EDITORA LTDA (“Guia”, “Plataforma” ou “CONTRATADA”). Aplica-se a todas as marcas, produtos e serviços da Plataforma Guia, os quais não possuem políticas separadas e estão vinculados a este documento.

Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Parte I — Termos de Uso

Estes Termos de Uso disciplinam a relação entre GUIA PLATAFORMA E EDITORA LTDA e o usuário da Plataforma.

A Plataforma Guia oferece serviços educacionais online, com foco em curso livre pré-vestibular e fornecimento de material didático voltado para os certames.

Definições

1. Qualificação das Partes

1.1. CONTRATADA: a Plataforma é de propriedade do GUIA PLATAFORMA E EDITORA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.232.416/0001-12, com sede em ST SHCN CLN 406 BLOCO E, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.847-550.

1.2. CONTRATANTE: pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA e que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base nestes Termos de Uso e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.

2. Do Objeto

2.1. A CONTRATADA oferece serviços educacionais onerosos, acessíveis exclusivamente a membros inscritos na Plataforma, assim entendidos aqueles que se registrarem na plataforma mediante a indicação de e-mail, cadastro com dados pessoais e pagamento efetivo nas formas válidas, podendo oferecer, mas não se limitando a:

2.2. Curso preparatório para o vestibular seriado e tradicional, na modalidade EaD, e material didático próprio.

2.2.1. A CONTRATADA fornecerá livros à CONTRATANTE no formato impresso, podendo incluir também formatos digitais ou audiolivros, para a finalidade exclusiva de uso privado pela CONTRATANTE para seus fins pessoais, sendo vedada a utilização para fins comerciais, incluída a cópia total ou parcial das obras, ou de outras pessoas.

2.3. Os serviços podem incluir aulas gravadas, aulas ao vivo, mentorias online, troca de mensagens individuais ou em grupos, instruções ao vivo e/ou gravadas, tutorial ou outros. Os serviços oferecidos na plataforma podem ser diferentes dos serviços oferecidos no site da CONTRATADA, em virtude das singularidades existentes entre os dois tipos de plataformas.

2.4. Fica estabelecido que a CONTRATADA poderá alterar continuamente o seu conteúdo online, a fim de mantê-lo atualizado e adequado àquilo que vem sendo exigido pelas entidades avaliadoras e/ou organizadoras dos exames para ingresso no ensino superior, podendo, em razão disso, substituir, excluir, atualizar e modificar aulas e conteúdos que considerar ultrapassados, errados ou obsoletos, sem que isso signifique a redução do serviço contratado.

2.5. A plataforma é oferecida “como apresentada” e “como está disponível”. Como é inerente a todo serviço online, a disponibilidade e o acesso ao nosso serviço não estão livres de interrupções, falhas e/ou de ações de terceiros que possam vir a afetar a performance da nossa plataforma. Todo conteúdo recebido de terceiros ou acessível por meio de links de terceiros exibidos em nossa plataforma é de exclusiva responsabilidade daqueles que os tenham publicado, na forma da lei.

2.6. O tempo necessário para começar a acessar o conteúdo da Plataforma, a qualidade das transmissões ao vivo, a qualidade da imagem do conteúdo e a disponibilidade de conteúdo em alta definição (HD) podem variar de máquina para máquina e podem ser afetadas por diversos fatores, incluindo a localização do usuário, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a internet. Nem todo o conteúdo está disponível em todos os formatos (como, por exemplo, HD) e nem todos os planos de internet do assinante permitem o recebimento de conteúdo em todos os formatos. As configurações padrão de reprodução em redes de telefonia celular, por exemplo, excluem conteúdo HD. A velocidade de conexão mínima para qualidade de definição padrão (SD) é 0,5 Mbps. Recomendamos uma velocidade de download mínima de 5,0 Mbps por transmissão para receber conteúdo em HD (definido como resolução 720p ou superior), além dos requisitos indicados no item 5.3 abaixo.

2.7. As disposições destes Termos de Uso se aplicam a todos os usuários e membros que participem da plataforma online da CONTRATADA. O descumprimento das regras de uso aqui previstas poderá acarretar a exclusão do participante desses meios de interação, além da adoção de medidas legais, conforme legislação pátria.

3. Contratação de Planos

3.1. A CONTRATADA oferece diferentes planos, considerando o programa escolhido pela CONTRATANTE, sendo fundamental a leitura minuciosa ao contratar o produto.

3.2. Sempre mediante a concordância expressa do usuário, o plano que este vier a contratar vigerá pelo período integralmente oferecido, iniciando-se na data de efetivação da contratação e findando-se após a data do certame, de acordo com o produto escolhido pelo usuário. Encerrado o período inicialmente contratado, o acesso do usuário será interrompido.

3.3. Os serviços contratados serão considerados como efetiva e integralmente prestados no momento em que a plataforma liberar o acesso ao site, por meio do login com Google ou do login com Microsoft, que permitirá o acesso do usuário a todo o conteúdo da plataforma. O início do prazo de vigência do contrato independe do efetivo acesso à plataforma.

3.4. Com a efetivação da contratação, a CONTRATADA fica autorizada a cobrar os valores referentes ao plano contratado, em sua integralidade, ou seja, no seu valor total, ainda que parcelado. Para algumas formas de pagamento, a sua instituição bancária poderá cobrar taxas.

3.5. O usuário está ciente de que o valor total pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, não se confundindo, em hipótese alguma, o parcelamento com o período de acesso à plataforma, nos termos da cláusula 3.2.

3.6. Os cursos são oferecidos pelo valor integral, sendo possível o parcelamento em até 12 (doze) vezes, em parcelas iguais e consecutivas, as quais não se confundem, em hipótese alguma, com mensalidade.

3.6.1. O parcelamento do valor total do curso poderá incluir taxas de juros de parcelamento. As taxas serão explícitas e exibidas ao cliente antes da confirmação do pagamento.

3.7. O plano anual é vendido nos meses do início do ano e o acesso não corresponde a 12 meses, indo, portanto, até a data do certame.

3.8. O plano semestral é vendido a partir de julho e não corresponde a 6 meses de acesso, indo até a data do certame.

3.9. A eventual atualização dos preços praticados pela CONTRATADA não afetará contratos vigentes e somente será aplicada aos ciclos de cobrança futuros, não se aplicando ao contrato em andamento.

4. Cancelamento

4.1. O cancelamento pode ser solicitado em até 7 (sete) dias da data de aquisição do curso.

4.2. Findado o prazo estabelecido na cláusula acima, não será possível o cancelamento.

4.3. Reembolso: caso a solicitação de cancelamento seja realizada em até 7 (sete) dias da data da efetivação do plano, o reembolso será processado pela CONTRATADA, nas seguintes condições.

4.3.1. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, será realizado estorno por meio da operadora de cartão de crédito, dependendo, portanto, da data de fechamento da fatura da CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor da CONTRATANTE. Para esse caso, a CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA realizará todos os procedimentos visando à devolução dos valores, sendo certo que o estorno também depende de terceiros, no caso, o banco emissor da CONTRATANTE, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte deste, não sendo responsabilidade, portanto, da CONTRATADA.

4.3.2. Tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário ou PIX, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pela CONTRATANTE.

4.4. Para os planos “Vestibular UnB”, existe uma segunda possibilidade para o cancelamento, denominada “seguro-aprovação”. O seguro-aprovação permitirá que estudantes aprovados no Vestibular Tradicional da Universidade de Brasília (UnB) ou no Programa de Avaliação Seriada (PAS) solicitem o cancelamento e o reembolso total do Plano Anual Vestibular 2026 ou do Plano Anual Vestibular 2026 + Mentorias Individuais.

4.4.1. O “seguro-aprovação” não é válido para a aprovação em outros vestibulares ou universidades.

4.4.2. O “seguro-aprovação” não é válido para outros planos que não “Plano Anual Vestibular 2026” e “Plano Anual Vestibular 2026 + Mentorias Individuais”.

4.4.3. O “seguro-aprovação” deverá ser acionado até o dia 28 de fevereiro de 2026 por meio do contato com o suporte oficial presente na plataforma.

5. Uso da Plataforma

5.1. O cadastro e a utilização da plataforma dependem do fornecimento de informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas sobre os usuários e seus respectivos responsáveis. Em caso de modificação de qualquer dado, alteração ou desativação de e-mail ou número de telefone celular, o usuário deverá comunicar esse fato imediatamente à CONTRATADA, a fim de evitar que suas mensagens e/ou informações não sejam recebidas.

5.1.1. O usuário deverá informar o seu nome completo, incluindo todos os sobrenomes. Esse dado é essencial para a participação em eventos presenciais organizados pela CONTRATADA.

5.2. É possível modificar a conta Google que fará acesso à conta do usuário na plataforma. No entanto, a conta Google deve ser da mesma titularidade, uma vez que não é permitido transferir a titularidade de uma conta do Guia. Do mesmo modo, quando há a mudança da conta Google para login, a conta anterior não terá mais o acesso permitido à plataforma.

5.3. O usuário deve providenciar, custear e manter todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, bem como softwares, hardwares de computador, telefone celular, smartphone ou qualquer outro equipamento necessário para o acesso e uso dos serviços. O bom funcionamento da plataforma depende de condições técnicas mínimas nas máquinas onde se pretenda assistir às videoaulas, quais sejam:

  1. Conexão de internet: conexão de banda larga de 3 Mbps dedicada ou superior. Em redes compartilhadas, a configuração recomendada é de 3 Mbps multiplicada pelo número de dispositivos.
  2. Configurações de software: sistema operacional Windows 7, Mac OS X 10.7, Ubuntu 10 ou posterior; versão mais recente do Google Chrome, Firefox, MS Edge ou Safari.
  3. Configurações mínimas para o computador: memória RAM 2 GB ou superior; memória gráfica 128 MB (placa de vídeo) ou superior; monitor 1366 x 768 pixels.

5.4. O usuário é integralmente responsável pelos conteúdos que postar na plataforma, incluindo nos canais de bate-papo, comentários em blogs, mensagens enviadas via plataforma ou e-mail, arquivos e fotografias enviados por serviço de troca de mensagens, ainda que no âmbito de conversas apenas entre duas pessoas.

5.5. O usuário deverá manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por eventuais danos resultantes da quebra dessa confidencialidade e de eventuais ações e atividades decorrentes do uso indevido de sua senha. É expressamente vedado o compartilhamento de senhas a terceiro. O usuário deve informar ao suporte tão logo identifique acesso não autorizado de sua conta ou outra falha de segurança.

5.6. É vedado ao usuário:

  1. qualquer tipo de uso ou exploração comercial, ainda que por associação, da plataforma, dos meios de comunicação disponíveis na plataforma ou dos serviços educacionais disponíveis;
  2. copiar, reproduzir ou alterar qualquer conteúdo disponível na plataforma;
  3. infringir direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou a privacidade da CONTRATADA ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais, dentre outros), direito de distribuição, direito de publicação, direito de imagem e/ou outros direitos da personalidade, tampouco divulgar informações ou correspondências de terceiros;
  4. se passar por outra pessoa, adulterar sua identidade ou quaisquer de seus dados pessoais e dos respectivos responsáveis, incluindo filiação, imagem, voz ou fotografia;
  5. postar, reproduzir e/ou compartilhar mensagens ou comentários de caráter difamatório, calunioso, ameaçador, preconceituoso, abusivo ou valendo-se de xingamentos, linguagem imprópria e/ou ofensiva;
  6. cometer plágio, direta ou indiretamente, postando, reproduzindo, compartilhando e/ou de qualquer forma utilizando parte ou totalidade de textos, comentários ou quaisquer outros materiais de autoria de terceiros como sendo seus, bem como se passar por outra pessoa que não o próprio titular;
  7. postar, reproduzir ou compartilhar qualquer tipo de imagem, texto ou informação obscena, pornográfica ou que contenha imagens de pessoas despidas ou praticando ou insinuando a prática de atos libidinosos ou atentatórios à moral e aos bons costumes;
  8. espalhar ou contribuir para que sejam espalhados na plataforma ou via plataforma vírus, cavalos de troia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs, malwares em geral ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal, ou ainda decodificar, decompilar, desmontar, fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos serviços;
  9. a comercialização ou o compartilhamento do login e senha de acesso do usuário aos serviços da CONTRATADA;
  10. qualquer conduta que vá de encontro ou restrinja o propósito educacional ou o espírito de cooperação e de boa-fé.

5.7. O usuário que descumprir os deveres acima será advertido e, caso não interrompa o comportamento após ter sido alertado, poderá ter o seu acesso restringido pelo tempo que se fizer necessário para se evitarem danos iminentes ou fazer cessar as eventuais ofensas. A CONTRATADA se reserva o direito de apagar quaisquer mensagens ou postagens que configurem os descumprimentos referidos no item 5.6 acima.

5.8. Caso os comportamentos descritos no item 5.6 acima persistam, a CONTRATADA, após notificar o usuário, reserva-se o direito de bloquear o seu acesso à plataforma.

6. Comunicados e Canal de Atendimento

6.1. A CONTRATADA poderá enviar comunicados a todos os usuários, com a divulgação de nossos serviços, newsletters, bem como com ofertas de bens, serviços e planos relevantes que possam complementar a formação ou, de qualquer forma, beneficiar o usuário ou qualquer grupo de usuários em situação semelhante. Esses comunicados serão considerados parte da plataforma.

6.2. Poderemos utilizar serviços de aplicativo multiplataforma de troca de mensagens eletrônicas instantâneas por meio de telefone celular para envio de mensagens do interesse do usuário, tais como informações sobre serviços contratados, alertas, informações sobre pagamentos, entre outras. Comprometemo-nos a não utilizar tais serviços para envio de spam.

6.3. Em caso de dúvidas, reclamações, questões financeiras, problemas técnicos ou outros assuntos correlatos, a CONTRATANTE deverá contactar a CONTRATADA por meio do suporte oficial disponibilizado na plataforma. No suporte são abertos “tickets” ou chamados de atendimento, que são respondidos pela nossa equipe.

6.4. Orientamos que o usuário opte sempre pelo suporte oficial da plataforma, que pode ser acessado a partir de qualquer dispositivo conectado à internet. O suporte está disponível mesmo se o acesso aos cursos não estiver validado, permitindo que o atendimento seja prestado nas mais diversas situações.

6.5. Caso o usuário não consiga utilizar o suporte oficial pela plataforma, orientamos enviar um e- mail para suporte@guiadopas.com.br.

6.6. O suporte não versará sobre questões ou dúvidas de conteúdos didáticos.

6.7. As redes sociais da CONTRATADA não se confundem com o canal de atendimento supracitado, sendo inconteste que a comunicação deve ocorrer nos canais de suporte indicados acima e no website.

7. Informações

7.1. Todas as informações pessoais relacionadas à nossa prestação de serviços estão sujeitas à Política de Privacidade.

7.2. Informações do Usuário: são definidas como qualquer informação postada pelos usuários ou por estes fornecida, direta ou indiretamente, inclusive através do seu processo de registro ou do seu uso da Plataforma, comentários em blogs, mensagens enviadas através da Plataforma ou e- mail. O usuário é o único responsável pelo fornecimento e pelo conteúdo das suas informações.

7.3. Informações Públicas: nome, localização, referências a terceiros, bem como qualquer parte das Informações do Usuário que, através do uso da nossa Plataforma ou de outra maneira, o usuário envie ou disponibilize para a inclusão em áreas públicas da nossa Plataforma, incluindo, mas não se limitando a trabalhos, redações, provas e simulados realizados pelo usuário, assim como as mensagens, arquivos e fotografias enviados por meio do serviço de troca de mensagens, ainda que no âmbito de conversas apenas entre duas pessoas.

7.4. Informação Privada: qualquer outra parte das Informações dos Usuários que não sejam Informações Públicas será considerada como Informação Privada.

7.5. Quaisquer materiais produzidos pelo usuário, incluindo redações, provas, simulados etc., que, segundo avaliação da CONTRATADA, baseada no critério de correção da banca responsável pelo certame, possam ser considerados um modelo de excelência, poderão ser divulgados e/ou utilizados pela Plataforma, com ou sem intuito econômico, por todos os meios analógicos, digitais e/ou virtuais atualmente existentes ou que venham a ser inventados, no contexto do aprimoramento dos demais usuários, como exemplos a serem seguidos pelos demais estudantes, podendo, inclusive, ser objeto de edição, transformação, inclusão em base de dados e armazenamento em computadores, sem direito a contrapartidas para o usuário em questão, que poderá pedir, a qualquer tempo, para que o seu material seja retirado do banco de dados.

7.6. O usuário entende que a CONTRATADA pode divulgar suas informações se requerido a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para:

  1. cooperar com um procedimento judicial/administrativo, uma ordem judicial/administrativa ou processo legal sobre nós ou nossa Plataforma;
  2. reforçar os Termos de Uso;
  3. tratar de infração do direito de terceiros pelas suas informações;
  4. proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da Plataforma Guia, seus prestadores de serviços, membros, usuários e público.

8. Dos Direitos Autorais

8.1. Os Produtos oferecidos pela CONTRATADA são protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais.

8.2. A CONTRATANTE não terá a titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual sobre os Produtos, exceto o direito de usá-los, conforme expressamente previsto nestes Termos de Uso.

8.3. É proibida à CONTRATANTE a reprodução, cessão ou divulgação indevida dos Produtos. O descumprimento constituirá violação de direitos de propriedade intelectual e, conforme o caso, violação de direitos de imagem, ensejando responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, na esfera cível e criminal.

8.4. É proibido à CONTRATANTE alterar ou modificar, de qualquer forma, os Produtos. A CONTRATANTE que adulterar Produtos poderá ter seu acesso à Plataforma ou ao app cancelado ou suspenso pela CONTRATADA, sem a devolução do valor pago e sem prejuízo da responsabilização cível ou penal, conforme o caso, em observância à legislação pátria.

9. Dos Materiais Didáticos Impressos

9.1. A coleção do Guia do PAS e do Guia do Vestibular é elaborada por meio de livros, com base no conteúdo programático estabelecido pela banca examinadora.

9.1.2. Os materiais didáticos adquiridos pela CONTRATANTE serão enviados pela CONTRATADA via Correios ou outros serviços de entrega após a confirmação do pagamento.

9.1.3. Para os planos vigentes em 2026, as coleções de livros físicos serão disponibilizadas a partir de março de 2026.

9.1.4. Para alunos do Distrito Federal, haverá em março a possibilidade de retirada presencial dos livros em evento organizado pela CONTRATADA.

9.1.5. Para alunos que não puderem comparecer ao evento em março, haverá a entrega via Correios ou outros serviços de entrega a partir de março de 2026.

9.1.6. O usuário deverá sinalizar na plataforma, em fevereiro, a modalidade desejada para o recebimento dos livros (retirada presencial ou recebimento em casa).

9.1.7. Para compras realizadas após março de 2026, o envio será via Correios ou outros serviços de entrega. Nesses casos, o prazo de entrega da coleção de livros físicos é de até 30 dias úteis.

9.2. Na plataforma, assim que o pedido for enviado, será possível visualizar o código de rastreio.

9.3. O pedido será enviado para o endereço informado pela CONTRATANTE no ato da compra.

9.4. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos Produtos que decorrerem de caso fortuito ou força maior, incluída a hipótese de erro de preenchimento do endereço pela CONTRATANTE.

9.5. A CONTRATANTE receberá a coleção dos livros da respectiva prova que contratou no ato da compra.

9.6. A coleção do Guia do PAS é formada por 3 (três) livros com o conteúdo programático de cada etapa, composta por um livro de exatas, um livro de humanas e um livro de obras, todos com impressão colorida e capa dura.

9.7. A CONTRATANTE receberá a coleção de livros da prova ou etapa selecionada no ato da compra. A CONTRATANTE não receberá as coleções de livros físicos das demais provas ou etapas.

9.8. A coleção Guia do Vestibular possui 4 livros, sendo 2 (dois) de humanas e linguagens e 2 (dois) de ciências exatas e da natureza. Todos os livros da coleção Vestibular possuem impressão colorida e acabamento em capa dura.

10. Dos Simulados e Seus Recursos Digitais

10.1. A CONTRATANTE faz jus aos simulados online, os quais são baseados nos parâmetros estabelecidos pela banca examinadora, de acordo com a etapa contratada.

10.2. No site e na plataforma será divulgado o cronograma geral de simulados.

10.3. A CONTRATADA disponibilizará o boletim de desempenho e as resoluções comentadas, de acordo com o cronograma estabelecido em cada um dos cursos oferecidos.

10.4. A aplicação do simulado no modelo presencial será ofertada de forma onerosa, no valor de R$ 10 (dez reais) a R$ 15 (quinze reais) por aplicação, não estando incluso, portanto, nos pacotes objeto destes Termos de Uso.

10.5. Para participar do simulado na aplicação presencial, a CONTRATANTE deverá realizar a sua inscrição por meio da plataforma oficial e efetuar o pagamento do valor.

11. Das Mentorias Individuais

11.1. Caso a CONTRATANTE opte por algum dos planos que inclui a mentoria individual, terá direito a:

  1. o plano com mentorias individuais indica reuniões do aluno com um mentor designado para auxiliá-lo na preparação, não se confundindo com aula particular;
  2. o objetivo da mentoria é a gestão do cronograma, planejamento de estudos, estratégia de prova, auxílio com direcionamento e aprimoramento da experiência com a plataforma;
  3. o aluno deve comparecer no horário agendado com o mentor para a reunião online;
  4. o mentor não é responsável por atender o aluno fora das reuniões;
  5. os registros escritos sobre as mentorias ficam salvos na plataforma.

11.2. Ao efetuar a contratação de um plano com mentorias, a CONTRATANTE receberá na plataforma o número de créditos de mentoria correspondente ao plano contratado. Cada crédito corresponde a uma reunião individual com duração de até 1 (uma) hora.

11.3. Por meio da plataforma oficial, a CONTRATANTE poderá agendar reuniões com o seu mentor designado, selecionando a data e o horário mais adequados dentre aqueles disponibilizados pelo mentor.

11.4. No momento da reunião, a sala virtual será disponibilizada na própria plataforma, podendo ser acessada por meio da área de mentorias.

11.5. É de responsabilidade da CONTRATANTE realizar o agendamento das suas mentorias, utilizando seus créditos de mentorias durante o período de vigência do plano.

11.6. Não é permitido transferir os créditos de mentorias para outros estudantes.

11.7. Eventualmente, o mentor designado poderá entrar em contato com a CONTRATANTE por meio do e-mail ou número de WhatsApp para a disponibilização de informações exclusivamente sobre a própria mentoria.

11.8. A mentoria individual não se aplica a todos os produtos, somente àqueles indicados durante a contratação dos serviços, devendo a CONTRATANTE optar pelo pacote que inclua a mentoria, caso queira, no momento da contratação.

12. Do Sistema de Correção de Redações

12.1. A partir de julho de 2025, a plataforma conta com um sistema de envio de redações escritas pela CONTRATANTE no modelo da prova-alvo. Por meio desse sistema, a CONTRATANTE receberá a correção, a nota oficial, o boletim de desempenho e comentários pertinentes quanto ao feedback.

12.2. O sistema de redações funciona por meio de créditos. Cada crédito corresponde ao envio e à correção de um texto escrito pela CONTRATANTE.

12.3. Os créditos são intransferíveis. Será possível contratar créditos extras por meio da plataforma.

12.4. Os planos da CONTRATADA, por padrão, não incluem créditos de redação. Eventualmente, como bônus ou em situações promocionais, conforme divulgado pelo Guia, serão disponibilizados créditos.

12.5. A redação enviada pela CONTRATANTE deverá ser escaneada e salva no formato PDF. Recomenda-se que a CONTRATANTE utilize a folha de texto definitivo disponibilizada na plataforma.

13. Condições Finais

13.1. No que tange ao tratamento dos dados pessoais, para que a Plataforma tenha qualidade e para que a CONTRATANTE possa obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de Privacidade do Guia.

13.2. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte dela será, nesta exata medida, entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

13.3. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro de Brasília/DF como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.

Brasília, na data da contratação dos serviços.